A 6ª Subseção da OAB-ES realizou, nesta quarta-feira (23), uma reunião estratégica com a advocacia local, representantes do poder público municipal e o juiz diretor do Foro de Vitória, Rodrigo Cardoso, representante da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). O objetivo do encontro foi discutir a formatação da integração de comarcas na região do Caparaó capixaba. O encontro marca um momento importante nas negociações sobre a implementação das Comarcas Digitais e Secretarias Inteligentes Regionais que afetarão diretamente o exercício da advocacia nos municípios da área de abrangência da subseção.
Durante a reunião, o presidente Luiz Bernard Sardenberg Moulin apresentou ao magistrado uma nova proposta de formatação da unificação das comarcas de Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado. A iniciativa representa uma tentativa da advocacia regional de influenciar o desenho final do projeto de digitalização que o TJES vem implementando sistematicamente em todo o interior capixaba desde o início de 2025.
A classe propôs, por exemplo, a integração das comarcas de Dores do Rio Preto e Guaçuí, sendo que Guaçuí ficaria responsável por sediar o cartório central da região. Esta configuração representaria, segundo manifestação da Ordem, uma alternativa ao modelo inicialmente proposto pelo Tribunal, que prevê a criação de estruturas digitais separadas, nos termos do estabelecido nos Atos Normativos nº 179/2025 e nº 223/2025 do TJES. Permitiria também, conforme explicado, alinhar a balança de distribuição das demandas judiciais e preservar as especificidades regionais.
De acordo com o presidente Luiz Bernard Moulin, o juiz Rodrigo Cardoso se comprometeu a encaminhar as propostas ao presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr. A Ordem, conforme afirmou, seguirá acompanhando e reforçando o diálogo institucional, preocupando-se em ouvir, em todas as etapas, a advocacia local.
“Entendemos que essa proposta preserva os melhores interesses da Justiça de primeiro grau, racionaliza os serviços forenses sem eliminar a presença do Judiciário nos municípios e, sobretudo, respeita as especificidades locais, garantindo melhor prestação jurisdicional e melhores condições de trabalho para a advocacia e demais operadores do Direito”, observou o presidente da 6ª Subseção.
Estiveram presentes na reunião, além da diretoria e do conselho da Subseção, o vice-prefeito de São José do Calçado, Maurício de Almeida Aguiar; a presidente da Câmara Municipal de São José do Calçado, Vanderleia Maria Rosa Rodrigues; os procuradores da Câmara Municipal de São José do Calçado, Laurence Bianchi e Leandro Franco; e o subprocurador-geral do município de São José do Calçado, Wender Vinícius.
O projeto de reestruturação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, iniciado em 2025, representa uma das maiores transformações organizacionais da história do Judiciário capixaba. A 6ª Subseção é responsável pela advocacia em parte das comarcas que passarão por ajustes, mas, graças à interlocução permanente com o TJES, a Ordem tem espaço para apresentar propostas baseadas na realidade vivenciada nas cidades que compõem a região.
No final de junho, por exemplo, o presidente Luiz Bernard Sardenberg Moulin e a vice-presidente Flávia Vieira de Paula participaram de um encontro na sede do TJES, articulado pela presidente da OAB-ES, Erica Ferreira Neves, que reuniu o desembargador Samuel Meira Brasil Jr. com uma delegação da advocacia capixaba. Na oportunidade o presidente Luiz Bernard afirmou que eles haviam saído da reunião “com a esperança de dias melhores para a advocacia do Caparaó”.
Segundo os Atos Normativos nº 179/2025 e nº 223/2025, as Comarcas Digitais serão implantadas em cinco fases distintas: implantação da secretaria unificada nas unidades, atendimento humanizado ao público, otimização do fluxo de trabalho, automação com ferramentas de inteligência artificial e, finalmente, integração das secretarias nas regiões virtuais. Esta gradualidade busca minimizar os impactos da transição, mas gera questionamentos sobre os prazos e a efetiva manutenção da qualidade dos serviços durante o processo.
As Secretarias Inteligentes Regionais criadas pelos atos normativos destinam-se exclusivamente à prática de atos processuais cartorários e cumprimento de decisões judiciais em processos eletrônicos. Contudo, ficam expressamente excluídas de suas atribuições o atendimento presencial, telefônico ou por aplicativos às partes e advogados, a designação de audiências e a inscrição em sistemas de restrição como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) e o Sistema de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD). Esta limitação gera preocupações sobre a efetividade do atendimento local e o acesso direto dos advogados aos serviços cartorários.
O modelo proposto pelo TJES prevê que os juízes das comarcas digitais mantenham calendários periódicos de audiências presenciais e outras atuações locais, sem prejuízo da realização dos atos regulares de modo digital e remoto. Esta flexibilidade representa uma tentativa de equilibrar a modernização tecnológica com a manutenção da presença judicial nos municípios, mas levanta questionamentos sobre a periodicidade e adequação desses atendimentos presenciais às demandas locais.
Uma das principais preocupações da advocacia regional refere-se aos impactos práticos da centralização dos serviços cartorários nas cidades-polo. Embora os atos normativos prevejam a manutenção de estrutura mínima de atendimento com pelo menos um servidor e um estagiário nas comarcas digitais, resta incerto se essa configuração será suficiente para atender adequadamente as demandas dos advogados que necessitam de acesso frequente aos cartórios para consultas processuais, protocolos e demais atividades profissionais.
Neste sentido, a proposta da 6ª Subseção da OAB-ES de formatação alternativa para a integração das comarcas evidencia a necessidade de adaptação do projeto do TJES às especificidades regionais. A sugestão de que Guaçuí centralize os serviços cartorários da região, diferentemente do modelo inicialmente previsto pelo Tribunal, demonstra a importância do conhecimento local na construção de políticas judiciárias efetivas. Esta negociação reflete um aspecto fundamental: a transição para o modelo digital não pode ignorar as particularidades geográficas, demográficas e econômicas de cada região.
Para além, o sucesso da implementação das Comarcas Digitais e Secretarias Inteligentes Regionais dependerá, em grande medida, da capacidade do TJES de conciliar os objetivos de modernização e eficiência com a manutenção da qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados e aos profissionais do Direito.
