A 6ª Subseção da OAB-ES apresentou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) uma contraproposta para a unificação das comarcas da região que difere substancialmente do modelo estabelecido pelos Atos Normativos nº 179/2025 e nº 223/2025. A iniciativa, formalizada em reunião realizada no último dia 23 de julho com o diretor do Foro de Vitória, juiz Rodrigo Cardoso de Freitas, busca minimizar os impactos da reestruturação sobre advogados e a população local.
O presidente da 6ª Subseção, Luiz Bernard Sardenberg Moulin, explicou que a motivação surgiu após conversas prévias com o presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., que confirmou a irreversibilidade do processo de unificação. “Ele nos informou que o processo de unificação das comarcas é irreversível, pois trata-se de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, declarou em entrevista ao portal OAB Guaçuí.
A principal diferença entre a proposta da Ordem e os atos normativos do tribunal está na configuração territorial das unificações. Enquanto o Ato Normativo nº 223/2025 prevê a união de três comarcas – Guaçuí, Dores do Rio Preto e São José do Calçado – com centralização dos serviços cartorários em Guaçuí, a subseção sugere um reagrupamento baseado em critérios geográficos e culturais.
A contraproposta da OAB defende a criação de dois blocos distintos: o primeiro reuniria as comarcas de São José do Calçado, Apiacá e Bom Jesus do Norte – conhecidas como “ABC capixaba” – com sede unificada em São José do Calçado. O segundo bloco manteria apenas Guaçuí e Dores do Rio Preto juntas. “Ao invés de unificar São José do Calçado com Guaçuí e Dores do Rio Preto, fizemos a proposta de reunir as Comarcas do ABC com a sede da unidade judiciária principal em São José do Calçado”, explicou o presidente da subseção.
O modelo atual do TJES, estabelecido pelos dois atos normativos, prevê a implementação de Secretarias Inteligentes Regionais que executarão serviços cartorários de forma unificada, operando exclusivamente com processos eletrônicos. O Ato 179/2025 já havia criado uma Secretaria Inteligente Regional para Bom Jesus do Norte e Apiacá, enquanto o Ato 223/2025 expandiu o conceito para incluir São José do Calçado no sistema centralizado em Guaçuí.
A justificativa técnica da proposta da 6ª Subseção baseia-se na distribuição mais equilibrada do acervo processual. Segundo o presidente Luiz Moulin, o reagrupamento sugerido “tornaria mais justo e equilibrado o número de processos para essas duas regiões (cerca de 10 mil processos para o ABC e 10 a 12 mil para Guaçuí e Dores do Rio Preto)”, em contraste com o modelo atual que concentraria um volume maior de demandas em Guaçuí.
Os critérios geográficos também pesaram na elaboração da contraproposta. A subseção argumenta que São José do Calçado “é o município que possui a melhor estrutura física e fica mais equidistante com Bom Jesus e Apiacá”, facilitando o acesso da população e dos profissionais do direito. Esse aspecto contrasta com a centralização proposta pelo TJES em Guaçuí, que implicaria deslocamentos maiores para os jurisdicionados de São José do Calçado.
Além dos aspectos logísticos, a proposta da OAB-ES considera elementos culturais regionais. O presidente Luiz Moulin enfatizou que a sugestão busca “preservar os melhores interesses da Justiça de Primeiro Grau, os aspectos geográficos, logísticos, culturais além de racionalizar os serviços forenses sem suprimir a presença do Judiciário nos municípios”.
Ambos os modelos – tanto o previsto nos atos normativos quanto o sugerido pela OAB – mantêm a estrutura física dos fóruns nas comarcas digitais, com atendimento mínimo de um servidor e um estagiário. Os atos do TJES estabelecem que “os Juízes e Juízas de Direito das unidades judiciárias abrangidas por este ato poderão, sempre que necessário, instituir calendário periódico de audiências presenciais, sessões do Júri ou outras atuações locais”.
A digitalização integral dos processos representa um ponto comum entre ambas as propostas, com a implementação de ferramentas de inteligência artificial e automação de fluxos de trabalho. O presidente da subseção reconhece os desafios: “Nossa região sofre há mais de 15 anos com a falta de juízes titulares em todas as suas Comarcas”, mas vê nas secretarias inteligentes uma oportunidade para “dar maior efetividade no andamento das demandas processuais”.
A questão do acesso à justiça permanece central no debate. Moulin assegurou que “as sedes dos fóruns unificados não serão fechadas, podendo a população ter acesso aos funcionários e aos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) para fazerem suas audiências de forma online”. Essa estrutura permitiria que cidadãos de Dores do Rio Preto, por exemplo, participem de audiências virtuais sem necessidade de deslocamento para Guaçuí.
O diálogo institucional entre OAB-ES e TJES tem sido caracterizado pela receptividade mútua, segundo o presidente da subseção. “Hoje temos um presidente do Tribunal muito acessível e muito alinhado com nossa presidente da Seccional”, afirmou Moulin, expressando otimismo quanto ao acolhimento da proposta.
A implementação de qualquer dos modelos deverá observar o prazo de 45 dias estabelecido nos atos normativos do TJES, período durante o qual as estruturas tecnológicas serão adaptadas e os servidores realocados. O resultado dessa negociação pode definir um novo paradigma para a reestruturação do Judiciário capixaba, equilibrando eficiência administrativa com proximidade territorial e preservação das especificidades locais.
