Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Fazenda Nacional e afastou […]
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