É preciso autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando esses eles forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República […]
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