Legitimidade ativa extraordinária conferida por lei estadual

Quando se trata de pagamento de custas judiciais, ao menos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, há uma nítida inclinação de rejeição de interpretações legais e factuais mais indulgentes aos jurisdicionados que pedem sua dispensa. Neste contexto, interpretações irrazoáveis e mesmo a desconsideração do texto legal são, infelizmente, muito comuns. TJ-SP Alguns […]

O post Legitimidade ativa extraordinária conferida por lei estadual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.