Pensão alimentícia vencida deve ser paga pelo espólio em caso de morte, decide TJ-SP

A obrigação de pagar pensão alimentícia se extingue com a morte do genitor, mas os débitos vencidos devem ser pagos pelo espólio.  Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dar provimento a recurso contra decisão que havia afastado das parcelas da pensão […]

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