O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (28/8), o julgamento a respeito de normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, negociações e parcelamentos de débitos de particulares com o poder público. Um dos casos, a Ação Direta […]
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