Diferentemente das receitas obtidas por meio da venda de produtos e bens, as transações envolvendo CBIOs (créditos de descarbonização) devem ser entendidas como estímulo governamental às atividades que contribuam para reduzir a emissão de CO². Não é possível, dessa forma, submeter esse tipo de negociação a tratamento tributário comum com a cobrança de PIS e […]
O post Juíza autoriza alíquota reduzida de PIS e Cofins para receita oriunda de CBIOs apareceu primeiro em Consultor Jurídico.