Uma decisão de extrema relevância para o mercado imobiliário e para a tutela dos direitos do consumidor foi proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou uma tese jurídica de observância obrigatória em todo o território nacional. Fernando Frazão/Agência Brasil No julgamento do Tema 1.099, […]
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