A iminente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Tema 1.273, agendada para 10 de setembro de 2025, representa um ponto de virada na jurisprudência tributária brasileira. A controvérsia, que será julgada sob o rito dos recursos repetitivos, busca definir o marco inicial do prazo decadencial para impetrar um mandado de segurança que […]
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