O Supremo Tribunal Federal declarou que lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado é parcialmente inconstitucional. A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6228, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep). […]
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