A 4ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages, que afastou a obrigatoriedade de registro de ponto eletrônico para um procurador municipal. A medida havia sido contestada em mandado de segurança, […]
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