A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se a guarda municipal, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal a fazer policiamento comunitário ostensivo, pode invadir o domicílio de alguém que esteja sob suspeita de flagrante delito. Na última terça-feira (2/9), a 5ª Turma do STJ selecionou um Habeas Corpus para afetação à 3ª Seção, […]
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