Em 2 de setembro de 2025, o Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e aperfeiçoa a tipificação legal do intitulado devedor contumaz. Esta inovação legislativa ganha especial relevância frente ao entendimento do Congresso de que suas empresas e empresários fazem uso da […]
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