Se a pretensão de executar um termo de ajustamento de conduta (TAC) em matéria ambiental é imprescritível, o mesmo se aplica à cobrança da multa oriunda do seu descumprimento. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição para o Ministério Público do Rio Grande do Sul cobrar uma […]
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