Do ICMS ao IBS/CBS: como a reforma impacta a importação por conta e ordem de terceiros

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marca uma nova etapa no processo de implementação da reforma tributária, notadamente em relação à adoção do princípio da tributação no destino para evitar a guerra fiscal entre os estados. No entanto, alguns tipos de operação poderão ser autuados se não realizados corretamente, como é o caso das […]

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