A Ordem dos Advogados do Brasil e a advocacia regional conquistaram, nesta quinta-feira (11), uma vitória significativa nas negociações com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) sobre a reestruturação das comarcas na região. A publicação dos atos normativos nº 265/2025 e 266/2025 no Diário da Justiça Eletrônico (e-diário) representa o acolhimento da contraproposta apresentada pela 6ª Subseção da OAB-ES, que conseguiu modificar substancialmente o modelo de unificação inicialmente previsto para os municípios de Guaçuí, Dores do Rio Preto, Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado.
A mudança mais expressiva refere-se ao reagrupamento territorial das comarcas digitais. Enquanto o Ato Normativo nº 223/2025, revogado pelos novos documentos, previa a centralização das comarcas de Guaçuí, Dores do Rio Preto e São José do Calçado, com sede unificada em Guaçuí, a nova configuração estabelece dois blocos distintos. Com base nas novas regras, o “ABC capixaba”, que reúne os municípios de Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado, contará com uma Secretaria Inteligente Regional. Já Guaçuí e Dores do Rio Preto irão operar de forma separada, através de duas Secretarias Inteligentes Regionais sediadas em Guaçuí.
O presidente da 6ª Subseção, o advogado Luiz Bernard Sardenberg Moulin, destacou na manhã desta quinta-feira, em declaração oficial, a importância da atuação institucional da Ordem. “A Seccional da OAB, sob a firme e incansável liderança da presidente Erica Neves, demonstrou mais uma vez sua capacidade de articulação institucional em prol da advocacia e da sociedade”, afirmou, ressaltando que “a atuação junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, voltada para a revisão dos atos normativos de unificação dos cartórios, foi essencial para que as peculiaridades e os interesses da região fossem efetivamente respeitados”.
O Ato Normativo nº 265/2025 disciplina especificamente a implantação das Comarcas Digitais e da Secretaria Inteligente Regional nos juízos de Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado. O documento estabelece que os processos presentes e futuros dessas três comarcas tramitarão em uma Secretaria Inteligente Regional unificada, que operará exclusivamente com processos eletrônicos e seguirá cinco níveis de implementação: secretaria unificada, atendimento humanizado, otimização do fluxo de trabalho, automação com inteligência artificial e integração virtual regional.
Paralelamente, o Ato Normativo nº 266/2025 regulamenta a implantação dos projetos Comarca Digital e Secretaria Inteligente Regional nos juízos de Guaçuí e Dores do Rio Preto. A principal inovação deste documento é a conversão de Dores do Rio Preto em Comarca Digital, com seus processos tramitando remotamente nas unidades judiciárias de Guaçuí. O normativo cria duas Secretarias Inteligentes Regionais: a 1ª Secretaria Inteligente, vinculada à 1ª Vara de Guaçuí, e a 2ª Secretaria Inteligente, ligada à 2ª Vara de Guaçuí.
A redistribuição estabelecida pelos novos atos representa uma solução mais equilibrada em termos de carga processual. Segundo dados apresentados pela 6ª Subseção durante as negociações, o reagrupamento resulta em aproximadamente 10 mil processos para o ABC capixaba e entre 10 a 12 mil processos para os municípios de Guaçuí e Dores do Rio Preto, contrastando com o modelo anterior que concentraria um volume desproporcional de demandas em Guaçuí.
O presidente Luiz Moulin enfatizou, na manhã desta quinta-feira, que “a redefinição da unificação, agora ajustada, traduz-se em uma solução mais lógica e adequada: a integração dos cartórios de Apiacá, Bom Jesus do Norte e São José do Calçado (o chamado ‘ABC’) e, de outro lado, a junção dos cartórios de Guaçuí com Dores do Rio Preto”. Segundo ele, “essa configuração atende não apenas ao critério geográfico e logístico, mas também ao bom senso e à justiça, pois assegura equilíbrio no fluxo de trabalho e maior acessibilidade para advogados e cidadãos”.
Os novos atos normativos preservam estruturas essenciais de atendimento presencial. Ambos os documentos determinam a manutenção de estrutura mínima compatível nas comarcas digitais, com pelo menos um servidor e um estagiário de graduação, podendo ser ampliada mediante convênios com os municípios e instituições do Sistema de Justiça. Os juízes das unidades judiciárias abrangidas poderão instituir calendários periódicos de audiências presenciais, sessões do júri e outras atuações locais, sem prejuízo da realização dos atos regulares de modo digital e remoto.
As Secretarias Inteligentes Regionais criadas pelos atos destinam-se exclusivamente à prática de atos processuais cartorários e cumprimento de decisões judiciais em processos eletrônicos. Ficam expressamente excluídas de suas atribuições o atendimento presencial, telefônico ou por aplicativos às partes e advogados, a designação de audiências e a inscrição em sistemas de restrição como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), o Registro Nacional de Veículos Automotores Judicial (RENAJUD) e o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD). Essas limitações permanecem sob responsabilidade das centrais de atendimento e dos respectivos gabinetes.
O processo de negociação que culminou nos novos atos normativos teve início no último mês de junho, quando uma delegação da advocacia capixaba, articulada pela presidente da OAB-ES, Érica Neves, reuniu-se com o desembargador Samuel Meira Brasil Jr., presidente do TJES. Na oportunidade, o presidente Luiz Bernard Moulin e a vice-presidente Flávia Vieira de Paula apresentaram as preocupações da advocacia regional sobre os impactos da digitalização inicialmente proposta.
A articulação institucional intensificou-se em julho, quando a 6ª Subseção realizou reunião estratégica com representantes do poder público municipal e o juiz diretor do Foro de Vitória, Rodrigo Cardoso, representante da presidência do TJES. Durante o encontro, a Ordem apresentou formalmente a contraproposta de reagrupamento territorial, baseada em critérios geográficos, logísticos e culturais da região do Caparaó capixaba.
A implementação dos novos modelos deverá ocorrer no prazo de 45 dias estabelecido pelos atos normativos, período durante o qual a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJES criará os ambientes virtuais correspondentes no Processo Judicial Eletrônico e demais sistemas. Os servidores efetivos e comissionados das comarcas envolvidas serão realocados conforme critérios de eficiência, continuidade do serviço público e adequação funcional, sempre considerando o número de casos novos de cada unidade.
O presidente da 6ª Subseção concluiu sua declaração oficial na manhã de hoje destacando o papel da presidente da OAB-ES no processo negocial. “Tal conquista reafirma o protagonismo da OAB-ES, que, por meio da sua presidente Erica Neves, demonstra comprometimento com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia e com a promoção de um Judiciário mais próximo, ágil e justo”, observou Luiz Moulin, sinalizando que a advocacia regional continuará acompanhando a implementação das medidas e mantendo o diálogo institucional com o TJES.
A vitória da advocacia regional na negociação dos atos normativos estabelece um precedente importante para futuras reestruturações do Judiciário estadual, demonstrando que o diálogo técnico e a apresentação de propostas fundamentadas podem resultar em soluções mais adequadas às especificidades regionais. Como assinalado antes, os novos documentos entram em vigor em 45 dias, prazo durante o qual as estruturas tecnológicas e administrativas serão adaptadas ao modelo aprovado, beneficiando tanto a advocacia quanto os jurisdicionados dos municípios envolvidos.
