O CDC (Código de Defesa do Consumidor), instituído pela Lei nº 8.078/1990, completa hoje 35 anos. Neste período, norma de ordem pública e interesse social, consolidou-se com primazia como um microssistema jurídico. Sua estrutura principiológica — fundada na vulnerabilidade do consumidor e na harmonização dos interesses nas relações de consumo — permite que se mantenha […]
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