Pactuar negócios jurídicos processuais é uma tendência mundial consolidada, não raras vezes apontado como a fórmula mágica para dar conta do entulhamento da justiça criminal, um problema complexo e que tem origem anterior ao nascimento do processo (banalização do direito penal, cultura de judicializar todos os conflitos, irresponsabilidade e banalização da acusação, recebimentos burocráticos de […]
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