No artigo anterior, inauguramos o tema do crédito presumido para o setor do agronegócio. Spacca Reforçamos naquele texto as balizas constitucionais do instituto, nos termos do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 132/2023, com especial destaque para o fato de que o crédito presumido estabelecido não constitui benefício ou incentivo, muito menos privilégio alcançado pelo […]
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