A atuação estatal, no âmbito fiscal e penal, estrutura-se a partir de princípios como legalidade e anterioridade, considerados pilares do Estado de Direito. Contudo, a aplicação rigorosa desses princípios nem sempre se alinha à moralidade administrativa ou ao ideal de justiça social. Essa fricção entre a validade formal e a legitimidade substancial gera paradoxos que […]
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