A Convenção Americana de Direitos Humanos, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de supralegalidade, preconiza que “os Estados Partes se comprometem a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso”. Através da interpretação extensiva do presente dispositivo, depreende-se ser dever imposto ao Estado cumprir a […]
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