A Lei nº 4.591/1964, que regulamenta os condomínios, foi alterada em seu artigo 68 para tornar possível a incorporação imobiliária para a alienação de casas isoladas ou casas geminadas em lotes integrantes de loteamentos ou desmembramentos, refletindo em um expressivo avanço nos negócios jurídicos imobiliários. Conceito de incorporação imobiliária A incorporação imobiliária é o instrumento […]
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