A Lei nº 14.973/2024 alterou substancialmente a Lei nº 10.522/2002, reacendendo um debate crucial sobre os limites da atuação estatal na gestão de créditos públicos e os riscos de erosão de garantias constitucionais. O Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin), criado em 1993 e consolidado como ferramenta de controle fiscal, passa agora por uma […]
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