A conduta de receber auxílio emergencial e fazer doações eleitorais justifica a continuidade da ação penal para a apuração de estelionato. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para autorizar a continuidade de uma ação penal. O processo havia sido trancado […]
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