O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o prazo prescricional de cinco anos para entrar com ações contra a Fazenda Pública se estende às causas contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A matéria é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1.407). Com isso, a […]
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