O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de uma lei do estado de São Paulo que cria regras para o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta. Entre outros pontos, a Lei estadual 18.156/2025 condiciona a prestação desse serviço à autorização e à regulamentação pelos municípios. Na ação, a Confederação […]
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