A Lei Complementar nº 219/2025 representa um marco de maturidade para a Justiça Eleitoral brasileira, ao equacionar uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos políticos, enquanto direitos fundamentais. O regramento anterior, embora bem-intencionado, gerava cenários de grande instabilidade, nos quais o termo final das inelegibilidades se tornava uma […]
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