Lei 15.109/2025 e a resistência judicial: risco à segurança jurídica

A Lei 15.109/2025 foi aprovada com um propósito claro: dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A medida busca corrigir uma distorção histórica, em que o profissional, mesmo sendo credor de verba alimentar, era obrigado a desembolsar valores adicionais para iniciar a cobrança. Freepik No […]

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