É viável a concessão da remição de pena por atividades não expressas na lei por meio de uma interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer o direito de um apenado à remição de pena em razão […]
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