Embora o ARE 1.519.617/SP não tenha transitado em julgado em razão dos sucessivos recursos manejados pelo estado de São Paulo, não há indicativos de que o Supremo Tribunal Federal modificará o acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.775.781/SP). Spacca Tal afirmação está ancorada no fato de que a decisão monocrática [1] […]
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