A celebração de TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) entre empresas e o Ministério Público do Trabalho é um dos temas mais emblemáticos e controversos no âmbito das relações laborais brasileiras. A finalidade desse instrumento extrajudicial é promover adequações no cumprimento da legislação trabalhista, mas sua utilização desperta um debate que transcende questões técnicas para […]
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