O ministro Dias Toffoli propôs a proibição da execução de contratos de alienação fiduciária pelos departamentos estaduais de trânsito. A proposta foi feita no julgamento dos embargos de declaração das ações diretas de inconstitucionalidade em que o Supremo Tribunal Federal validou as medidas extrajudiciais previstas no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para dívidas não […]
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