A intimação por edital para apresentação de alegações finais nos casos de multa por infração ao meio ambiente só acarreta a nulidade caso a parte demonstre efetivo prejuízo à própria defesa. Essa posição foi consolidada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante ao julgar o Tema 1.329 dos recursos repetitivos. […]
O post Intimação por edital só gera anulação de multa ambiental com prejuízo à defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
