Sem a comprovação de dolo, não se caracteriza a improbidade administrativa. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de uma investigação do Ministério Público do Maranhão contra a Câmara Municipal de Imperatriz (MA). Conforme o processo, um escritório de advocacia foi contratado, sem licitação, pela Câmara para prestar […]
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