A falta de definição no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 5.709/1971, que restringe a compra de terras rurais por estrangeiros, não abala o atual cenário de estabilidade referente à aplicação dos dispositivos desse diploma, seja nos tribunais, seja na esfera administrativa, avalia o professor de Direito Civil Otávio Luiz Rodrigues Junior, da Universidade São […]
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