Este artigo visa aplicar à rejeição da PEC da Blindagem as ideias que defendemos no artigo “Mitos e realidade no processo legislativo e seu controle judicial”. Nele afirmamos: “Guardadas as devidas proporções, o mito do devido processo legislativo cumpre na política a função retórica de persuasão e busca de legitimidade que, segundo Theodor Viehweg [1], […]
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