Manter compromisso contratual sabendo que não há condições de cumpri-lo caracteriza o dolo específico necessário para a tipificação de fraude à licitação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal Militar condenou uma empregada de empresa que venceu licitação de transceptores e forneceu produtos falsificados à Marinha do Brasil. O STM deu provimento, por maioria de votos, […]
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