A advogada Manoela Cardoso de Almeida Jorge foi oficialmente nomeada como membro da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da 6ª Subseção da OAB-ES. A nomeação, assinada pelo presidente Luiz Bernard Sardenberg Moulin, foi publicada nesta terça-feira (14), na edição número 1.712 do Diário Eletrônico OAB (DEOAB), portal oficial da Ordem dos Advogados do Brasil que confere validade legal aos atos institucionais da advocacia brasileira. A Portaria nº 21, datada desta segunda-feira (13), amplia a composição da comissão criada em junho deste ano e reforça o compromisso da OAB com a causa animal na região do Caparaó capixaba.
O presidente Luiz Moulin destacou na tarde de hoje, em declaração oficial, que “o fortalecimento das Comissões temáticas é um dos pilares mais relevantes da atuação institucional da Ordem”. Segundo explicou, cada nomeação de advogados voluntários para as comissões “representa um compromisso ético e civilizatório da advocacia com a defesa incondicional da dignidade da pessoa humana e da vida em todas as suas formas”. A afirmação sublinha a importância estratégica que a 6ª Subseção confere às comissões especializadas como instrumento de atuação institucional nos municípios de Guaçuí, Dores do Rio Preto, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Divino de São Lourenço e São José do Calçado.
A advogada Manoela Jorge também se manifestou esta tarde sobre a nomeação. Ela expressou satisfação pela nomeação ao declarar que se sente “honrada em integrar a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da 6ª Subseção da OAB-ES”. Para Manoela, a participação no colegiado representa oportunidade de “contribuir com ações que reforcem a importância do respeito, da conscientização e do cumprimento das leis de proteção animal” em Guaçuí e nos municípios do Caparaó capixaba. A declaração reforça o perfil voluntário e proativo dos integrantes das comissões temáticas, característica central do modelo adotado pela 6ª Subseção.
Conforme estabelece o artigo 2º da portaria, a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais tem objetivos claramente definidos voltados ao bem-estar animal. Entre as atribuições do colegiado estão, por exemplo, o apoio institucional a entidades e programas de proteção animal, o estabelecimento de parcerias com organizações que atuam na defesa da guarda responsável e dos direitos dos animais, e o combate constante à crueldade, maus-tratos e abandono. A atuação prática da comissão inclui ainda a proposição de legislação mais severa, com penas apropriadas a cada caso de violação dos direitos animais.
A comissão, presidida pela advogada Izabela de Paula Trigo Ferraz desde sua criação pela Portaria nº 18, de 26 de junho, representa uma inovação temática no contexto da 6ª Subseção. A estrutura foi concebida para articular ações de conscientização e fiscalização do cumprimento da legislação de proteção animal, além de servir como ponto de apoio para entidades e protetores da região. O mandato da comissão e de seus integrantes terá duração até 31 de dezembro de 2027, acompanhando o período da atual diretoria da subseção.
A 6ª Subseção mantém atualmente onze comissões temáticas especializadas. Além da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, a estrutura organizacional compreende a Comissão de Advocacia Criminal e Política Penitenciária, a Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, a Comissão de Direito do Consumidor, a Comissão de Direito Previdenciário, a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, a Comissão de Mediação e Arbitragem, a Comissão da Jovem Advocacia (também denominada Comissão dos Advogados em Início de Carreira), a Comissão da Mulher Advogada, a Comissão Especial de Advogados Dativos e a Comissão de Direitos Humanos.
A criação dessas comissões faz parte de um processo de reestruturação iniciado em janeiro de 2025, com a posse da atual diretoria. Ao longo do primeiro semestre, foram editadas 18 portarias instituindo e nomeando integrantes para os diversos colegiados especializados. O processo de estruturação representa, por assim dizer, a estratégia de ampliar a capilaridade e a atuação institucional da Ordem na região, permitindo atendimento especializado às demandas dos diversos segmentos da advocacia e da sociedade local.
A Comissão de Direitos Humanos, uma das mais recentes criadas pela 6ª Subseção, também teve sua composição ampliada no último mês com a nomeação do advogado Ruan Ferreira de Freitas. A portaria que oficializou a inclusão do advogado foi publicada no DEOAB em 12 de setembro, na edição número 1.690. O colegiado, presidido pelo advogado Guilherme Germano da Silva, tem como objetivos promover e defender os direitos humanos e a cidadania, receber e encaminhar denúncias de violações, promover conscientização e educação sobre o tema, colaborar com o poder público na elaboração de legislação e políticas públicas, e atuar na fiscalização do acesso à justiça para a sociedade.
A nomeação da advogada Manoela Jorge nesta terça-feira ocorre em um momento de crescente judicialização das questões relacionadas aos direitos dos animais no Brasil. A alteração da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) pela Lei 14.064/2020 elevou a pena máxima do crime de maus-tratos contra animais para cinco anos de reclusão, retirando a conduta do rol de infrações de menor potencial ofensivo. A mudança legislativa tem exigido maior preparo técnico dos operadores do direito e maior articulação entre os diversos atores sociais envolvidos na proteção animal, contexto no qual as comissões especializadas da OAB desempenham papel relevante de capacitação e articulação institucional.
