Por se tratar de tributo com função extrafiscal e pelo fato de a lei já estabelecer limites e condições para a atuação do governo, é constitucional a delegação ao Poder Executivo para ajustar as alíquotas de PIS e Cofins sobre o biodiesel. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que fixou a posição […]
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