A reforma tributária, regulamentada por normas como a Lei Complementar nº 214/2025, não se limitou à reestruturação das bases de incidência dos tributos sobre o consumo, mas também se propôs a enfrentar a prática reiterada de infração. Nesse contexto, o artigo 338 e seguintes da referida legislação introduzem a possibilidade de aplicação de um Regime […]
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