Com o advento do Diploma Processual Civil de 2015 passou a vigorar no ordenamento jurídico a chamada sistemática de precedentes, decorrente da atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos jurisdicionais julgados segundo rito específico. [1] Até então, a eficácia erga omnes — dentro e fora de juízo — estava restrita à Súmula Vinculante, inseria ao […]
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