A instauração e a tramitação de investigações que envolvem pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de autorização e supervisão judicial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício em favor de Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, procurador-geral de Contas de Roraima. Ele foi alvo de […]
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