O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, trechos da nova lei da reoneração da folha de pagamento que obrigam as empresas a apresentar declaração eletrônica para informar o valor dos seus benefícios tributários e dos créditos correspondentes. O julgamento ocorreu de forma virtual e acabou na noite de sexta-feira (17/10). A Lei 14.973/2024 […]
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