Em meio às crescentes preocupações sobre a segurança de crianças e adolescentes na internet, o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, foi sancionado em 17 de setembro de 2025, convertendo-se na Lei nº 15.211/2025, criando um marco regulatório para plataformas, aplicativos e redes sociais. pxhere A lei entrará em vigor em 17 […]
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