Reprodução Já é uma realidade no ordenamento jurídico brasileiro a proeminência dos precedentes, como prescreve o próprio artigo 927 do Código de Processo Civil. E dentro desse contexto, é preciso citar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), que segundo o artigo 976 do CPC, é cabível quando ocorrer: efetiva repetição de processos que […]
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