As informações deste artigo são fundamentadas no Ementário de Jurisprudência Cível nº 7/2025, publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A Ementa nº 2, referente ao processo 0000724-16.2021.8.19.0211 (apelação), julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível), sob relatoria do desembargador André Luiz Cidra, em 27/3/2025 (publicada […]
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