Desde a edição da Lei Complementar 190, em 5/1/2022 (LC 190/22), foi dado início a um novo contencioso em relação à exigência do diferencial de alíquota (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS, hipótese inserida pela Emenda Constitucional 87 (EC 87/15). Freepik Como se sabe, desde a inclusão dessa nova […]
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