O fato de uma multa prevista em acordo de colaboração premiada ter sido paga pelo empregador configura acréscimo patrimonial do colaborador, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de Marcelo de Queiroz Grillo, ex-empregado […]
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