A promulgação da Lei de Licitações (Lei 14.133/21) trouxe uma mudança aparentemente técnica que pode ter consequências devastadoras para o direito penal. Ao transferir os crimes licitatórios da Lei 8.666/93 para o Código Penal, o legislador promoveu alterações substanciais na redação do crime de frustração do caráter competitivo, criando um tipo penal constitucionalmente problemático que […]
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